Política de Privacidade e Termos de Uso

1. Resumo prático

O Você Fiscal é a plataforma que transforma problemas urbanos em ação pública, permitindo registrar, acompanhar e compartilhar manifestações, solicitações, reclamações, sugestões, elogios e informações de interesse público da cidade.

2. Quem somos e escopo deste documento

Esta Política de Privacidade e estes Termos de Uso se aplicam ao site vocefiscal.com.br, ao aplicativo Você Fiscal e às funcionalidades relacionadas à criação de conta, envio de manifestações, consulta de cidades, notificações, banners, compartilhamentos, comentários, apoios, favoritos e recursos administrativos.

Para fins deste documento, “Você Fiscal”, “plataforma”, “nós” ou “nosso” significa o responsável pela disponibilização e operação da plataforma Você Fiscal. O canal oficial para assuntos de privacidade, suporte e exercício de direitos é contato@vocefiscal.com.br.

Quando uma prefeitura, órgão público, vereador, deputado, gabinete, entidade parceira ou verificador autorizado utiliza o Você Fiscal para acompanhar demandas, responder manifestações ou gerenciar solicitações, esse terceiro poderá atuar como controlador independente dos dados relacionados à sua atividade pública ou institucional, conforme a finalidade e a legislação aplicável. Nesses casos, o Você Fiscal poderá atuar como operador, fornecedor de tecnologia ou controlador em relação às suas próprias atividades de plataforma.

3. Conceitos importantes da LGPD

Usamos os conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, para explicar de forma simples como os dados são tratados.

4. Quais dados podemos tratar

A depender de como você usa a plataforma, podemos tratar as categorias de dados abaixo.

Evite enviar dados pessoais de terceiros, documentos, placas, rostos, dados de saúde ou informações sensíveis que não sejam necessários para a manifestação. Quando possível, registre apenas o problema público e não pessoas.

5. Finalidades e bases legais

Tratamos dados pessoais somente quando houver finalidade legítima e base legal aplicável. As principais hipóteses são:

• Execução do serviço e de funcionalidades solicitadas pelo usuário, como criar conta, registrar manifestação, salvar cidade, receber notificações e acompanhar status.
• Consentimento, quando a lei ou o sistema exigir uma autorização específica, por exemplo para acesso à localização, notificações push, comunicações opcionais ou uso de determinadas integrações.
• Legítimo interesse, para segurança, prevenção a fraude, melhoria do produto, estatísticas agregadas, suporte, moderação, medição de banners e proteção da plataforma, sempre respeitando os direitos do titular.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando necessário para atender leis, autoridades competentes, auditorias, registros de segurança ou solicitações formais.
• Execução de políticas públicas ou atribuições legais do poder público, quando órgão público, entidade pública ou agente autorizado usar a plataforma para receber, analisar ou responder demandas em sua competência.
• Exercício regular de direitos, inclusive em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

6. Localização, cidade e manifestações públicas

6.1 Localização no mapa e na denúncia

O Você Fiscal pode solicitar acesso à localização do aparelho para detectar a cidade atual, centralizar o mapa, mostrar manifestações próximas e confirmar o local de uma manifestação. Se a localização não for autorizada, o usuário poderá usar o mapa normalmente e escolher uma cidade pelo campo de busca, quando disponível.

Em telas de manifestação, a localização pode ser obrigatória para evitar endereço incorreto. O endereço detectado por GPS pode ficar bloqueado para edição quando a premissa da funcionalidade for registrar a manifestação no local exato. Ainda assim, a precisão pode variar por alguns metros.

6.2 Cidade escolhida ou confirmada

A plataforma pode pedir que você confirme a cidade detectada ou escolha outra cidade. Essa escolha melhora a relevância de banners, ranking, manifestações, alertas e informações locais, evitando que a experiência fique baseada em uma cidade padrão que não represente você.

6.3 Visibilidade das manifestações

Manifestações podem ser exibidas publicamente com informações como categoria, tipo, status, protocolo, cidade, bairro, endereço aproximado, descrição, data e mídia enviada. Por padrão, dados diretos da conta, como e-mail e identificadores internos do usuário, não devem ser exibidos publicamente.

O Você Fiscal pode moderar, ocultar, rejeitar, remover ou restringir manifestações e mídias que violem estes Termos, exponham terceiros indevidamente, contenham conteúdo ilegal, ofensivo, sensível, falso, discriminatório, comercial indevido ou incompatível com a finalidade cívica da plataforma.

7. Compartilhamento de dados e terceiros

Podemos compartilhar dados pessoais apenas quando necessário para operar a plataforma, cumprir obrigações legais, proteger direitos, viabilizar funcionalidades ou atender solicitações do usuário.

• Com provedores de infraestrutura, banco de dados, autenticação, armazenamento, hospedagem, envio de e-mails, notificações push, análise técnica, mapas e geocodificação.
• Com Firebase, Apple Push Notification Service, serviços equivalentes de notificação e provedores de login social, quando o usuário habilitar essas funções.
• Com órgãos públicos, entidades parceiras, gabinetes, vereadores, deputados, prefeituras ou verificadores autorizados, quando necessário para análise, resposta, gestão ou encaminhamento de manifestações.
• Com autoridades competentes, mediante obrigação legal, ordem válida, requisição legítima ou necessidade de defesa de direitos.
• Com outros usuários e redes sociais, quando o próprio usuário compartilha uma manifestação, imagem, link ou conteúdo público.

Alguns provedores podem tratar dados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, buscaremos utilizar fornecedores com medidas adequadas de segurança, contratos, políticas e salvaguardas compatíveis com a LGPD.

8. Retenção, exclusão e anonimização

Manteremos dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas neste documento, obrigações legais, prevenção a fraudes, auditoria, exercício de direitos e continuidade legítima da plataforma.

• Dados de conta podem ser mantidos enquanto a conta estiver ativa e por período adicional necessário após exclusão, quando houver obrigação legal, segurança, auditoria ou defesa de direitos.
• Manifestações públicas podem permanecer disponíveis quando houver interesse público, histórico urbano, transparência ou necessidade de preservar o protocolo, preferencialmente com anonimização ou minimização quando aplicável.
• Fotos, vídeos e anexos podem ser removidos quando a manifestação for apagada, rejeitada definitivamente, expirar a finalidade ou houver solicitação válida, salvo obrigação legal ou necessidade de preservação.
• Tokens de notificação podem ser revogados, desativados ou removidos após logout, inatividade, troca de aparelho, falha permanente de entrega ou solicitação do usuário.
• Logs técnicos e registros de segurança podem ser mantidos por prazo razoável para auditoria, investigação de abuso e proteção da plataforma.

9. Direitos do titular de dados

Nos termos da LGPD, você pode solicitar, quando aplicável:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais tratados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados, observadas as normas da autoridade competente e os segredos comercial e industrial.
• Informação sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas.
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento, quando o tratamento depender de consentimento.
• Eliminação de dados tratados com base no consentimento, respeitadas as exceções legais.
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, se houver.
• Peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

10. Termos de uso da plataforma

10.1 Aceitação

Ao acessar ou usar o Você Fiscal, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com esta Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize a plataforma.

10.2 Cadastro e segurança da conta

Você deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais de acesso. Você é responsável por atividades realizadas em sua conta, salvo falha comprovada da plataforma ou uso indevido por terceiro sem sua culpa.

10.3 Uso permitido

A plataforma deve ser usada para participação cidadã, registro de demandas, acompanhamento de manifestações, consulta de informações urbanas, interação responsável e comunicação relacionada às cidades.

10.4 Condutas proibidas

• Enviar manifestação falsa, enganosa, ofensiva, discriminatória, caluniosa, difamatória, ameaçadora, ilegal ou de má-fé.
• Expor dados pessoais de terceiros sem necessidade, incluindo documentos, rostos, placas, endereços privados, informações médicas ou dados de crianças e adolescentes.
• Usar a plataforma para perseguição, assédio, propaganda irregular, spam, fraude, manipulação de ranking, automação abusiva ou exploração comercial não autorizada.
• Publicar conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização ou conteúdo que viole direitos de imagem, honra, privacidade, propriedade intelectual ou legislação eleitoral.
• Tentar invadir, sobrecarregar, copiar, alterar, reverter engenharia, burlar autenticação ou comprometer a segurança da plataforma.

10.5 Conteúdo enviado pelo usuário

Você mantém os direitos sobre conteúdos que enviar, mas concede ao Você Fiscal uma licença gratuita, não exclusiva, transferível a fornecedores necessários, sublicenciável para operação técnica, mundial e pelo prazo necessário para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente, exibir, moderar, compartilhar e disponibilizar o conteúdo dentro das finalidades da plataforma.

Quando você compartilha uma manifestação em redes sociais ou aplicativos de mensagem, a plataforma de destino poderá tratar dados conforme suas próprias políticas. O Você Fiscal não controla o uso feito por terceiros após o compartilhamento externo.

10.6 Notificações e comunicações

Podemos enviar notificações relacionadas à sua conta, manifestações, respostas, comentários, apoios, cidade escolhida, alertas locais, segurança e comunicações permitidas. Você pode ajustar preferências de notificação quando essa opção estiver disponível no aplicativo ou solicitar suporte pelo canal oficial.

10.7 Banners, anúncios e mensuração

A plataforma pode exibir banners, comunicados, campanhas ou anúncios segmentados por cidade, região, tela, período ou contexto. Podemos contar visualizações, cliques e desempenho de forma agregada ou pseudonimizada para melhorar a relevância e prestar contas a anunciantes ou parceiros, sem vender dados pessoais sensíveis.

11. Responsabilidades, limitações e moderação

O Você Fiscal busca oferecer uma ferramenta útil, segura e estável, mas não garante que todas as manifestações serão aceitas, respondidas, resolvidas ou encaminhadas por órgãos públicos, parceiros ou terceiros. A resolução de problemas urbanos pode depender de competência, orçamento, prazos, prioridades e decisões de autoridades responsáveis.

Podemos, a nosso critério e sem aviso prévio, moderar, rejeitar, remover, ocultar, limitar alcance, suspender conta ou restringir funcionalidades quando houver violação destes Termos, risco jurídico, abuso, fraude, exposição indevida de pessoas, ordem de autoridade competente ou necessidade de segurança.

A plataforma pode passar por manutenção, instabilidade, indisponibilidade, erro de terceiros, falha de conexão, limitação de GPS, imprecisão de mapas, atraso de notificação ou problema técnico. Trabalharemos para corrigir falhas relevantes, mas não podemos garantir funcionamento ininterrupto.

Nada neste documento exclui direitos legais do consumidor ou do titular de dados, nem limita responsabilidades que não possam ser limitadas pela legislação brasileira.

12. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais, como autenticação, controle de acesso, registros de auditoria, segregação de permissões, armazenamento em provedores especializados, políticas de menor privilégio, monitoramento de falhas e práticas de desenvolvimento seguro.

Mesmo com medidas de segurança, nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente relevante envolvendo dados pessoais, avaliaremos os riscos e adotaremos as providências cabíveis, incluindo comunicação aos titulares e à ANPD quando exigido pela legislação.

13. Crianças e adolescentes

O Você Fiscal não é direcionado a crianças. Pessoas menores de 18 anos devem usar a plataforma com orientação e, quando necessário, consentimento de seus responsáveis legais. Não envie imagens, dados ou informações de crianças e adolescentes sem necessidade, autorização e base legal adequada.

14. Alterações, legislação e contato

Podemos atualizar este documento para refletir mudanças na plataforma, na legislação, em decisões regulatórias, em fornecedores ou em nossas práticas. A versão vigente será publicada nesta página, com indicação da data de atualização.

Estes Termos de Uso e esta Política de Privacidade são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela LGPD, pelo Marco Civil da Internet, pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável e demais normas pertinentes.

Em caso de dúvidas, solicitações de privacidade, suporte, exclusão de dados, revisão de manifestação ou comunicação sobre segurança, entre em contato pelo e-mail contato@vocefiscal.com.br.

15. Referências legais e regulatórias

Este documento foi elaborado considerando a legislação brasileira e orientações oficiais disponíveis na data de vigência, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Perguntas frequentes da ANPD sobre a LGPD.
• Guia orientativo da ANPD sobre tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.
• Orientações da ANPD sobre agentes de tratamento, encarregado e canais de atendimento.